A Assembleia Nacional não tem deputados do povo, mas muitos “ideotólogos partidocratas”, que curam mais de defender as mordomias, muitas como sobejo do chefe, do que os anseios e dificuldades da maioria dos cidadãos, que vivem na penúria, 46 anos depois de proclamada a independência de Angola.
Por William Tonet
A maioria dos legisladores são autênticos vira-casacas, traidores, piores que Barrabás, que se aplaudem, no emborcar de fartas garrafas de “champanhe de sangue”, cada vez que fazem mal ao povo através da aprovação de leis draconianas.
Agora, a nova maldade contra os autóctones eleitores veio embrulhada em papel vegetal, como se fosse um fruto de boa qualidade, mas não o é porque, desde logo, a quase unanimidade na aprovação do projecto de Lei de Revisão Constitucional com 152 votos favoráveis do MPLA, caricatamente, alguns autodenominados independentes: ex-dissidentes da CASA-CE e da UNITA, bem como deputados da oposição laranja: PRS e FNLA, pasme-se, nenhum voto contra, mas bastante questionável a abstenção da UNITA, enquanto autor crítico, secundada pela CASA-CE, num total votante de 56 abstenções, que não faz mossa à pretensão do partido do regime.
Na verdade, nenhum parlamentar da bancada maioritária tem estatura moral para inviabilizar, uma vontade do líder feito supremo, mesmo se tratando de postulados danosos e dolosos, para a cidadania, tanto que foi aprovado sem uma vírgula, na globalidade, a ordem superior, no tocante à pseudo alteração de 44 artigos e aditamento de sete novos, os superficiais num pacote que a UNITA havia proposto, mas no fundamental, o objecto é a consolidação do poder unipessoal e nunca a abertura das comportas para novos actos e procedimentos legais e constitucionais democráticos.
Esta revisão passou ao largo da eleição nominal do Presidente da República, expurgar o MPLA dos órgãos de soberania da República, a verdadeira independência do poder judicial, sem a nomeação e escolha dos juízes e Procurador-Geral da República, pelo Chefe de Estado, à garantia de voto dos angolanos no exterior, de quem o MPLA tem medo como o diabo da cruz, mas numa clara violação da própria Constituição atípica, tão pouco a descentralização e autonomia das regiões.
A alusão da independência do BNA é apenas por força de uma determinação do FMI, mas tem um artifício que permite o controlo, para continuidade do desvario, onde a Presidência da República impera, pelo que aferir que o BNA “é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes públicos a si acometidos”, não inibe a sua dependência, até porque a faca e o queijo continuarão com João Lourenço: “O governador do BNA será nomeado pelo Presidente angolano após audição na comissão de trabalho especializada da Assembleia Nacional”, que obviamente é maioritariamente do MPLA e recebe, na sua sede, ordens do líder, que é cumulativamente, Presidente da República.
É o regabofe no seu máximo esplendor, tanto assim é que, todos poderão ser escrutinados, menos o Messias, que mandata os seus auxiliares, mas apenas para o falso crivo das comissões especializadas, todas dominadas pelo MPLA, portanto, será a troca de mimos entre “camaradas” que nunca se arranharão, nas interpelações, em função das “Ordens Superiores”, que irão continuar a violar a Constituição Atípica que se submete a um dispositivo infraconstitucional para um órgão não eleito, desrespeitar o legislador, em casa própria. Tanto assim é que, sempre que o parlamento quiser interpelar um governante terá de escrever, para um órgão não eleito: Presidente da República, aceitar ou não, a solicitação dos únicos representantes do soberano: os deputados, com o lacónico texto: “Aprovar a constituição de comissões eventuais para efectuar inquéritos parlamentares a factos e situações concretas decorrentes da actividade da Administração Pública, comunicando as respectivas constatações e conclusões ao Presidente da República.
Barrocamente os deputados determinam que os juízes de qualquer jurisdição se jubilam quando completam 70 anos, uma verdadeira heresia jurídica, pois se os juízes dos tribunais de especialidade, tem um mandato único e inamovível, isso não se deveria aplicar, salvo no quadro das querelas existentes hoje, no seio dos magistrados, porquanto, se um juiz for nomeado, para um mandato de 7 anos, com 32 anos, aos 37 estará jubilado, sem possibilidade de emprestar outras valias e levando o Estado a um esforço financeiro descomunal e desnecessário, mas são os juristas do regime no seu melhor, tanto que tiveram necessidade de enfatizar, que os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
Outra pérola é relativa à Administração e Registo Eleitoral, cuja revisão a atira mais aos braços do MPLA, mandando às calendas Mumuilas a independência e imparcialidade de todos os órgãos intervenientes no processo, a ausência de maiorias partidárias, descurando ainda a criação de um Tribunal Eleitoral, não partidário, capaz de garantir maior credibilidade nos actores partidários, que o Tribunal Constitucional. E, para não variar a convocação eleitoral, cai na discricionariedade do Presidente da República.
Intemporalidade emerge, ainda do facto de os cidadãos no exterior, se distinguir dos que se encontram no interior, ao ser enfatizado, a actualização presencial, “nas missões diplomáticas e consulares de Angola, mas sem o escrutínio de órgão independente, quando as embaixadas são um viveiro dos militantes do partido no poder, nos termos da lei partidocrata, que viola de forma flagrante o n.º 2 do art.º 22.º (Princípio da universalidade): “ Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei”. Portanto, tudo uma verdadeira e saloia contradição.
E para não ser possível nunca a maioria e o equilíbrio na composição do Conselho da República, foi estendido um tapete vermelho ao Presidente, que doravante pode destituir a seu bel-prazer e ainda a de nomear mais 4 membros do MPLA, passando de 11 a 15 membros, não fosse o diabo tecê-las, mesmo antes da esquina da nova aurora, que se avizinha.
TUDO NA MESMA, TUDO PIOR
Tudo posto como os Donos Disto Tudo, querem, determinam e impõem, a Constituição, vai impedir a eleição nominal de cidadãos, no quadro da igualdade, pois este princípio continua violado, ao determinar apenas os cabeças-de-lista a serem candidatos. Assim, a aberração continua, os Presidentes da República, podem ser presidentes dos seus partidos e submetem, a partidarização das Forças Armadas, que deveriam ser apartidárias, mas tendo um comandante-em-chefe, partidário, não podem nunca ser do partido no poder. Assim que sentido faz o art.º 207.º (Forças Armadas Angolanas) da CRA? Nenhum!
Não é a única porcaria jurídico-constitucional a continuar como está, outras mais gravosas se sucedem, para inibir o cidadão a participar na vida política de acordo com o art.º 23.º CRA, por retirar a possibilidade de cidadãos independentes com competência serem impedidos de substituir independentes dos partidos, que fazem todas as batotas monopolistas para se perpetuarem quantas vezes lhes der na telha.
O mais grave e caricato é o de muita pouca gente, incluindo juristas e jornalistas, não ter lido e interpretado, as minúcias desta proposta de revisão, nem que fosse de forma parcial, para não cunharem a sua aprovação, em leis que alimentam a manutenção da ditadura e a insatisfação popular.
Definitivamente! O país destapou a pobreza mental que circula nos corredores da Assembleia Nacional, que com a maior desfaçatez, não se inibem de cometer crimes de lesa Constituição. Bravo! A democracia ditatorial, prossegue a sua procissão, sem ter necessidade de renovação, pelo contrário, domestica, a oposição, que ao invés de reagir, abstém-se para não ser acusada de defender a coluna vertebral da coerência, que muitos hoje têm medo, de exibir, por ser o lobo, que controla as galinhas das capoeiras e poder, através da Mutamba-Finanças, cortar o cabaz.
É a vitória da constitucionalidade da janela aberta. Sim! Eu, definitivamente, não defendo os postulados costurados, por não terem trazido nada de benéfico para os cidadãos e a democracia. Esta mudança cheira a fel, parece vinda do pior chiqueiro. É traição a maioria dos angolanos, as liberdades e aos direitos humanos. E vaticinei este fim. Acertei, sem ganhar milhões, na lotaria financeira!
Escreverei sempre em defesa dos que anseiam um país melhor, com uma educação séria e gestores comprometidos com a causa dos povos, para se evitar que a justiça seja um pelouro partidocrata, que oprime as normas e assassina o direito e o inocente cidadão.
Por tudo isso, ofereço o corpo ao manifesto, declarando que os juristas, que cunharam estas teses, apenas se ativeram nas vaidades umbilicais, mandando bugiar o que de melhor se impunha, nesta fase, para se evitar, num futuro, a insatisfação social, nas ruas, por discriminação constitucional de limitar a participação dos cidadãos apartidários nos destinos do país. Esta tribo, não pensou no país, mas na melhor forma de derrotar a UNITA e Adalberto da Costa Júnior e, neste momento estão a comemorar a vitória do fundamentalismo, que no melhor, deu um tiro nos próprios pés. É a covardia da iliteracia processual constitucional. Mas o Presidente da República comemora de novo. Os radicais do MPLA/2017, também! Mas alguns destes fundamentalistas, que aprisionam a materialidade da Constituição, não conseguirão algemar a coerência dos democratas e patriotas, que preferem dar a vida do que se venderem por trinta dinheiros. Por isso, lá adiante, quando a corja se arrepender e mudar de quintal, escreverei, de novo!
Porque todo o acervo de contrariedades, aliadas aos preceitos, cuja interpretação requer apurado traquejo jurídico, conhecimento do direito e do processo constitucional, sucumbe, muito também, pela incapacidade dos actuais homens de toga preta, harmonizarem o farfalhar da língua portuguesa (muitos dos quais têm, com ela, um sério conflito), com a norma jurídica, para a implantação de um instituto de nobreza, que é a aplicação da sã justiça.
Por esta razão concluo com a célebre citação de Martin Luther King: “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”.
